Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFURB 2024
Pref Bombinhas
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinação à existência de interesse público devidamente justificado e necessidade de avaliação dos bens. Caso uma fundação municipal pretenda alienar um imóvel que não utiliza mais, essa alienação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.