De acordo com a Lei orgânica do Municíp… (FADESP 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFADESP 2023

Pref Bagre

De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre,

Aos limites do atual território do Município só poderão ser alterados por Legislação Federal.Beste município é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia assegurada pela Constituição Federal.Csão poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Dsão símbolos do Município o Brasão de Armas, a Bandeira e os outros estabelecidos em Lei Estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.