Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue os itens seguintes. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder, dolosamente, benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.