Questão de Direito Administrativo

A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, fica criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária. Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem ser, dentre outras, as listadas a seguir: I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária; II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano; III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica. Está correto o que se afirma em