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Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Fundatec 2024

SIMAE SC

Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

ASituações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.BInterdição judicial ou administrativa.CNecessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.DDesvio de água para terceiros.EAtraso no pagamento das contas de água por um período inferior a 30 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.