Questão de Direito Administrativo

O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente. A partir dessa premissa, e conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas: I. A lei deve dispor sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais. II. O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, como a drenagem urbana. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: