Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2018
DPE RS
Questão de Direito Constitucional
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A Lei Complementar n 80/94 estabelece no artigo 4 , inciso XVI, que é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras, exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. À luz do dispositivo acima citado, configura hipótese de atuação: I. em ação declaratória de união estável post mortem ajuizada contra a sucessão, representada por filho incapaz advindo da união cujo reconhecimento se pretende. II. ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado. III. ao réu revel citado pessoalmente, enquanto não for constituído advogado. Está correto o que consta APENAS de:
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