Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Administrativo
Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.
O servidor, ou dirigente de órgão, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens necessários ao órgão ao qual ele pertence.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.