Questões de Direito Civil · OFFICIUM
Direito CivilRelação de consumo – consumidor, fornecedor, produto e serviçoOFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Direito Civil
A Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.