Question

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um conceito amplo e funcional de fornecedor, abrangendo os diversos agentes que atuam no mercado de consumo, de modo a garantir a proteção do consumidor. A respeito da figura do fornecedor na relação jurídica de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao fornecerem serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público, enquadram-se na definição de fornecedor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se às suas normas de proteção.

Answer

A) Considera-se fornecedor apenas a pessoa jurídica de direito privado que desenvolve, de forma habitual e comfinslucrativos,atividadedeprodução,montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Answer

B) Para que uma pessoa seja enquadrada como fornecedor, nos termos do CDC, ela deve, necessariamente, possuir fins lucrativos na atividade desenvolvida, excluindo-se as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ou fornecem produtos, mesmo que de forma contínua.

Answer

C) A ausência de habitualidade na oferta de produtos ou serviços descaracteriza, em qualquer hipótese, a figura do fornecedor, que deve exercer sua atividade de forma profissional e constante para se sujeitar às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Answer

D) Os entes despersonalizados, como condomínios edilícios, massas falidas ou fundos de investimento, não podem ser enquadrados como fornecedores de produtos ou serviços, pois lhes falta personalidade jurídica formal, impedindo que assumam responsabilidades consumeristas.

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