De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (FAFIPA 2022)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFAFIPA 2022

Pref Ivinhema

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

AAutorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.BDecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.CVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.DSancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.ERepresentar o Município em Juízo e fora dele.

Mais questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Legalle 2026Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao proprio Prefeito.…
Legalle 2026Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipotese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a…
Legalle 2026Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefe…
Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-PreÍeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadua…
Legalle 2026A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações deÍinidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nes…

Ver as 418 questões de Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.