Question

Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo de combustível da ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado. Após advertência recebida de seu superior, o funcionário em questão realizou o depósito na conta do Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina utilizada no trajeto. Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a conduta em si não é capaz de lesionar o bem jurídico Administração Pública, aplicando-se o princípio da bagatela.

Answer

A) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, devendo o funcionário ser processado por peculato-furto.

Answer

B) em caso de ressarcimento do valor ao erário, estará configurada a desistência voluntária, com efeitos sobre a pena aplicável.

Answer

C) o funcionário deverá ser processado pelo crime de improbidade administrativa, por ter dolosamente desviado equipamento público para fins pessoais.

Answer

E) o instituto do arrependimento posterior não é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, não havendo qualquer relevância a posterior devolução do valor pelo funcionário.

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