A Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993,… (DIRENS Aeronáutica 2022)

Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesDIRENS Aeronáutica 2022

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A Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, estabelece, no seu Art. 1°, as Normas Gerais sobre

Alicitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Bestudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Ceconomia na execução, conservação e operação no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dgeração de emprego e renda no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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