Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFUMARC 2013
TJM MG
Questão de Direito Constitucional
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
Lei seca citada
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