Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoAMAUC 2026
Pref Xavantina
Questão de Direito Administrativo
Avalie as afirmativas sobre a estabilidade do servidor público municipal de Xavantina-SC, conforme o art. 25 da Lei Orgânica: I.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por processo de avaliação periódica de desempenho. III.Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. IV.A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação. Assinale a alternativa com as afirmativas verdadeiras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


