Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFAUEL 2024

Pref Jaguapitã

Questão de Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração pública estabelece que há situações nas quais é incumbência do Estado ressarcir ou indenizar o contribuinte. Qual é a única alternativa que apresenta uma situação em que, conforme a lei da responsabilidade civil da administração pública, é pertinente o ressarcimento ou a indenização?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.