A concessão de aumento salarial para ce… (APLICATIVA 2012)

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasAPLICATIVA 2012

HORTOPREV

A concessão de aumento salarial para certa categoria de funcionário público, 60 (sessenta) dias antes do término de uma legislatura, mesmo que por lei específica, caracteriza:

ACrime de responsabilidade fiscal para todos os que ordenaram, autorizaram ou executaram o respectivo pagamento.BCrime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento do dever legal.CCrime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estado de necessidade.DConduta penalmente atípica.

Mais questões de Crimes contra as finanças públicas

Fundatec 2026Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despes…
Avança SP 2026Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):
Avança SP 2026Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro…
Selecon 2026No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que…
FGV 2026Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pe…

Ver as 114 questões de Crimes contra as finanças públicas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.