Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAcordo de leniênciaCebraspe 2021

ANM

Questão de Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir. A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.