Question

23. que contrair empréstimo Questão Tem-se externo sem prévia autorização do Senado Federal é uma vedação ao Município, conforme Lei Orgânica, assim como:

I. Recusar fé aos documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça. II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráÍico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos ou afins à administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

(A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta. (D) I e II estão incorretas.

As alternativas que seguem abordam algumas informações que estão relacionadas com a temática dos bens municipais, utilizando como base a Lei Orgânica. A partir disso, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Accepted Answer

C) Somente os principais bens imóveis municipais devem ser tombados, e os semoventes e moveis sendo que os móveis serão também cadastrados, numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

Answer

A) É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.

Answer

B) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam a legislação Federal e a Estadual.

Answer

D) São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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