Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025

SEFAZ RN AUDITOR

Questão de Direito Tributário

Compete ao Comitê Gestor do IBS I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto. II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios. III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.