Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2010
Pref Boa Vista
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.