Question

Um deputado estadual do estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Assim, ele elabora um projeto de lei para a criação da autarquia mencionada e o submete à votação perante a Assembleia Legislativa. Com base nesse caso, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) não é admitida a criação de autarquia estadual por lei, razão pela qual o projeto de lei deve ser rejeitado pela Assembleia Legislativa do estado Alfa.

Answer

A) o projeto de lei, se aprovado por maioria absoluta, criará a autarquia, que fará a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais.

Answer

B) não é admitida a criação de autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, uma vez que tal função é, necessariamente, da Administração Pública Direta.

Answer

C) ao ser criada, a autarquia mencionada terá personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e não estará sujeita a controle ou tutela.

Answer

D) o projeto de lei possui vício formal de iniciativa, uma vez que a lei de criação da mencionada autarquia estadual é de iniciativa privativa do governador do estado Alfa.

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