Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIDECAN 2015
CBM PB
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a proibição de determinadas condutas como medida protetiva de urgência, entre outras. Em relação à especificação das condutas incluídas, nos termos da Lei, na proibição supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. ( ) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. ( ) Ausentar‐se da sua cidade de domicílio por motivo de viagem. ( ) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



