Quanto ao servidor público da administr… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Quanto ao servidor público da administração autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é verdadeiro afirmar:

Ainvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou emprego, não sendo facultado optar pela sua remuneração.Binvestido no mandato de Vereador, não poderá perceber as vantagens do cargo ou emprego cumulativamente com a remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, em face da proibição de acumulação de cargos, salvo nas hipóteses excepcionadas no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição vigente.Cpara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse.Dem caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.