Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioIBADE 2018

CM Vilhena

Questão de Direito Constitucional

A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, salvo as de caráter indenizatórios.” No caso dos Municípios, o valor máximo não poderá exceder o subsídio mensal do(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.