Questões de Direito Constitucional · CRESCER
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoCRESCER 2012
Pref Jijoca de J
Questão de Direito Constitucional
Segundo o art. 32 da lei orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, o Processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 1. emendas à Lei Orgânicas Municipal. 2. Leis Complementares. 3. Leis ordinárias. 4. Leis delegadas. 5. resoluções. 6. Decretos Legislativos. A soma dos itens corretos é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

