Question

MP/RS - Edital n 2 080/2012-PGJ

Página 41

Assinale a alternativa correta no que se refere especificamente à Regularização Fundiária de Interesse Social de que trata a Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/11.

Accepted Answer

B) No caso de o projeto de regularização abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei n° 9.985/00, admita a regularização, será exigida também anuência do órgão gestor da unidade.

Answer

A) A legislação veda a regularização em Área de Preservação Permanente.

Answer

C) O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária depende do atendimento aos requisitos da Lei nº 6.766/79.

Answer

D) A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, só pode ser realizada após a conclusão da regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.

Answer

E) A aprovação de projeto de regularização fundiária corresponde ao licenciamento urbanístico, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver, no mínimo, Conselho de Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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