Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFundatec 2017
CBM RS
Questão de Legislação Penal Especial
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.