Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalRevisão criminalCebraspe 2007
AGU
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir. Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
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