Question

Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) É incabível a Revisão Criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, para pleito de afastamento de hediondez do crime, independentemente da lei vigente à época da prolação da sentença.

Answer

B) É incabível o pedido de Revisão Criminal para a aplicação da lei mais favorável ao sentenciado, nos termos da Súmula 611 do STF e do artigo 66, incisos I e III, f, da LEP (Lei de Execução Penal).

Answer

C) É cabível o pedido de Revisão Criminal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Answer

D) O relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal, deve recorrer de ofício, nos termos do que dispõe o artigo 625, § 3o, do Código de Processo Penal.

Answer

E) As Revisões Criminais, de vários corréus, propostas separadamente, podem ter o mesmo desembargador relator, nada obstante o disposto no caput, do art. 625 do Código de Processo Penal.

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