Determinada pessoa ocultou a origem de… (Cebraspe 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cebraspe 2017

PC/MA APC

Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,

Acumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido praticada contra o erário público.Ba condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes.Cse a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo.Da competência para o processamento e o julgamento será, em qualquer hipótese, da justiça federal.Ehaverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.