Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaLegalle 2025
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal prevê a instituição de tributos a nível municipal, como taxas. Nesse sentido, Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, com EXCEÇÃO de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.