Apenas lei complementar poderá (CONESUL 2007)

Questões de Direito Tributário · CONESUL

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaCONESUL 2007

AGE MG

Apenas lei complementar poderá

Ainstituir empréstimos compulsórios de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.Bregular até quanto poderão as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.Cdefinir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, que não tenham capital estrangeiro e estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos.Dregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.