Questões de Legislação Penal Especial · Com. Org. (IFTO)
Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)Com. Org. (IFTO) 2015
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é dever de quem garantir o uso da Libras como meio de comunicação objetiva?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.