Question

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03):

Accepted Answer

C) O Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar medidas protetivas em favor de Idoso em situação de risco, tais como: requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; abrigamente em entidade.

Answer

A) O Ministério Público tem legitimidade para a promoção da tutela coletiva. dos direitos de pessoas com idade Igual ou superior a sessenta anos, mas não poderá atuar na esfera individual de direitos dessa parcela da população, uma vez que a senilidade não induz incapacidade para os atos da vida civil.

Answer

B) O idoso, que necessite de alimentos, deverá acionar simultaneamente os filhos, cobrando de cada qual, na medida de suas possibilidades.

Answer

D) O Poder Público tem responsabilidade residual e, no âmbito da assistência social, estará obrigado a assegurar os direitos fundamentais de pessoa idosa, em caso de inexistência de parentes na linha reta ou colateral até o 3° grau.

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