Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosUFMT 2016

Pref Rondonópolis

Questão de Direito Constitucional

Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere: I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei. III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas. IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Estão corretas as afirmativas

Sua resposta

Mais questões de Intervenção estadual nos municípios

Ver as 255 questões de Intervenção estadual nos municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.