Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosUFMT 2016
Pref Rondonópolis
Questão de Direito Constitucional
Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere: I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei. III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas. IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


