Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalSuspensão condicional do processoCebraspe 2012

MPE PI

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal. Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.