Questões de Direito Penal · IESES
Direito PenalImputabilidade penalIESES 2018
TJ CE
Questão de Direito Penal
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.