No que diz respeito ao vencimento e rem… (ProGPe UFSCAR 2013)

Questões de Direito Administrativo · ProGPe UFSCAR

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesProGPe UFSCAR 2013

UFSCAR

No que diz respeito ao vencimento e remuneração, pode-se afirmar que:

AVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.BO vencimento do cargo efetivo não poderá ser inferior ao salário mínimo e, se acrescido das vantagens de caráter permanente, não é irredutível.CÉ assegurada a isonomia de vencimentos e de vantagens de caráter individual, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, qualquer que seja a natureza ou o local de trabalho.DO servidor perderá o vencimento relativo ao dia em que faltar ao serviço, independentemente do motivo de sua ausência, salvo se houver compensação de horário.EEm nenhuma hipótese incidirá desconto sobre a remuneração ou provento do servidor público, salvo se autorizado pelo servidor.

Mais questões de Vencimento, remuneração e indenizações

Ver as 1.097 questões de Vencimento, remuneração e indenizações

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.