Acerca da legislação em matéria tributá… (ESAP - PGE AM 2022)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaESAP - PGE AM 2022

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Acerca da legislação em matéria tributária, assinale a opção CORRETA.

Aem casos excepcionais a interpretação por analogia pode ensejar a exigência de tributo não previsto em lei;Bde acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, a expressão 'legislação tributária' não abrange o Decreto Governamental que ratifica Convênio CONFAZ, limitando-se aos decretos regulamentares expedidos para pormenorizar a lei tributária em sentido estrito;Ca lei meramente interpretativa retroage em qualquer circunstância, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado;Da lei que outorga isenção não pode ser objeto de interpretação extensiva.Edecreto do Chefe do Executivo Estadual pode definir o substituto tributário do ICMS desde que o substituto possua relação direta com o fato gerador do tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.