Question

A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público. Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.

Accepted Answer

E) Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.

Answer

A) Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.

Answer

B) Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.

Answer

C) Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.

Answer

D) Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.

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