Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência à saúde.
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