Com base na Lei n.º 12.016/2009, que tr… (IDCAP 2020)

Questões de Direito Processual Civil · IDCAP

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009IDCAP 2020

Pref Fundão

Com base na Lei n.º 12.016/2009, que trata acerca do Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA:

AO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.BEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.CCabe apelação da sentença que denegar ou conceder o mandado se segurança.DNo mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.EÉ cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.