Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Nova R. Sul
Questão de Direito Constitucional
26. Compete à Mesa Diretora, dentre outras Questão atribuições, promulgar a Orgânica emendas, do Lei e suas mesmo modo procedendo o com Regimento Interno, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Promulgar resoluções e decretos legislativos; II. Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; III. Deliberar sobre questões de ordem levantadas pelos Vereadores durante da a sessão Câmara. (A) Nenhum deles. (B) Apenas 1 deles. (C) Apenas 2 deles. (D) Todos os 3.
Entre outras determinações, a Lei Orgânica traz que cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao tVunicípio, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, _ de seus membros. Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.