Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCebraspe 2003
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
Nível Superior / Cargo: Atendente Judiciário – 9 / 10
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal. Considere a seguinte situação hipotética. Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição. Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.