Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2021

SESAU AL

Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, julgue os itens a seguir. A depender do número de municípios participantes, 1% do eleitorado estadual pode propor projeto de lei à Assembleia Legislativa, inclusive proposta de emenda à Constituição do Estado de Alagoas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.