Questão de Legislação Penal Especial

A Notificação da Receita é o documento que, acompanhado de receita médica, autoriza a dispensação de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos, retinoicos de uso sistêmico e imunossupressores. Sobre a prescrição da Notificação da Receita, analise as assertivas. I. Caberá à Autoridade Sanitária fornecer ao profissional ou instituição devidamente cadastrados o talonário de Notificação de Receita ¨A ¨, e a numeração para confecção dos demais talonários, bem como avaliar e controlar esta numeração. II. A farmácia ou drogaria, na pessoa do farmacêutico, tem autoridade para aviar ou dispensar os medicamentos psicotrópicos, mesmo quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita não estiverem devidamente preenchidos. III. A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento oficial equivalente. IV. A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação. Estão corretas as assertivas