Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalPrincípios do direito penalVunesp 2019
TJ RJ
Questão de Direito Penal
8
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por o sua Súmula n 599, em relação aos crimes
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.