Compete privativamente ao Presidente da… (Com. Exam. (DPE MT) 2006)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (DPE MT)

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Compete privativamente ao Presidente da República, sem possibilidade de delegação:

ADecretar e executar a intervenção federal.BProver e extinguir os cargos públicos federais.CConceder indulto e comutar penas.DAutorizar referendo e convocar plebiscito.EFixar os subsídios dos Ministros de Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.