Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, que lhe cause: I. Morte. II. Sofrimento sexual. III. Dano moral. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.